| A terceirização pode ocorrer para atividade meio ou atividade fim (principal) | art. 4º-A da Lei Nº 6019 DE 03/01/1974 |
| É proibida a contratação de empresa prestadora de serviços cujos titulares ou sócios tenham trabalhado na contratante como empregado nos últimos 18 meses, salvo se aposentado | art. 5º-C da Lei Nº 6019 DE 03/01/1974 |
| Empregado que teve o contrato rescindido e for contratado por outra empresa, não pode prestar serviços como terceirizado ao antigo empregador pelo prazo de 18 meses | art. 5º-D da Lei Nº 6019 DE 03/01/1974 |
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